Reforma na Habitação: Novas Medidas Conselho de Ministros de 12 de Março de 2026
17 março 2026
No Conselho de Ministros de 12 de Março de 2026, o Governo aprovou um conjunto de iniciativas no âmbito da reforma da habitação, com o objectivo de aumentar a oferta de casas no mercado.
As medidas aprovadas procuram restabelecer a confiança no mercado de arrendamento, resolver bloqueios legais associados a heranças indivisas e criar respostas para emergências habitacionais.
1. PRINCIPAIS MEDIDAS - Heranças indivisas:
- Alargamento das possibilidades de planeamento sucessório;
- Reforço de mecanismos para resolver impasses através de arbitragem sucessória;
- Criação de um novo mecanismo de venda-partilha de imóveis indivisos, permitindo que qualquer herdeiro possa solicitar a venda de um imóvel partilhado.
2. PRINCIPAIS MEDIDAS - Arrendamento:
- Maior autonomia contratual entre senhorios e inquilinos;
- Reforço da confiança no contrato e no seu cumprimento;
- Maior celeridade judicial em casos de incumprimento;
- Garantia de que situações de responsabilidade social são assumidas pelo Estado.
3. PRINCIPAIS MEDIDAS - Fundo de Emergência Habitacional:
- Criação de um Fundo de Emergência Habitacional destinado a acorrer e suportar situações de necessidade habitacional urgente.
- O Governo pretende aumentar o número de casas disponíveis no mercado, desbloquear património imobiliário actualmente parado e contribuir para uma maior estabilidade no acesso à habitação.
