O Orçamento do Estado para 2026 introduz um conjunto de alterações fiscais e setoriais com impacto direto na atividade empresarial e no investimento. As medidas abrangem a tributação das sociedades, os regimes de incentivos à inovação, o setor financeiro, a indústria farmacêutica e as áreas de comunicação, turismo e tecnologia pública.
Medidas para Empresas e Investimento
- Redução do IRC
O Governo propõe a descida da taxa geral de IRC de 20 % para 19 %, e para as PME com rendimentos até €50.000 a taxa desce para 15 %.
O objetivo declarado é atingir 17 % até 2028, aproximando Portugal da média europeia e reforçando a competitividade fiscal.
- SIFIDE: Fim do Regime Indireto
O Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE) sofre uma mudança estrutural: termina o mecanismo de investimento indireto.
A decisão é justificada pelo volume de €2 mil milhões imobilizados em fundos de investimento, mas levanta receios de retração do investimento privado em I&D.
- Setor Bancário
Após decisão do Tribunal Constitucional, é revogado o adicional de solidariedade aplicado ao setor bancário.
Entre 2020 e 2024, o setor contribuiu com cerca de €50 milhões. O Governo compromete-se agora a devolver €200 milhões, um valor que terá impacto na execução orçamental de 2026.
- Setor Farmacêutico e Dispositivos Médicos
Mantém-se em vigor a contribuição extraordinária criada em 2011, cujo montante acumulado já ultrapassa €2,5 mil milhões.
A decisão reflete a preferência do Governo por preservar receitas estáveis, mesmo num setor sensível e sujeito a forte regulação europeia.
- Investimento em Inteligência Artificial
O OE2026 reserva €20 milhões para o desenvolvimento de soluções de inteligência artificial na Administração Pública, incluindo o lançamento da versão multimodal do LLM português “Amália”, um assistente virtual para o portal gov.pt e novas aplicações de IA para modernização administrativa.
O montante é modesto, mas simboliza uma viragem digital na máquina do Estado.
- Comunicação Social e Turismo
A proposta orçamental atribui €314 milhões ao Programa de Apoio ao Setor da Comunicação (PACS), para promover soluções sustentáveis que respeitem a autonomia editorial.
Em paralelo, o turismo recebe €532 milhões destinados à promoção internacional e à consolidação do setor como motor económico.
Em síntese, o OE2026 aposta na redução seletiva do IRC, no investimento digital e em apoios estratégicos a setores-chave, mantendo, contudo, uma carga contributiva relevante.
Medidas para Famílias e Trabalhadores
- IRS e Rendimento Disponível
Os escalões de IRS são atualizados em 3,51 %, com uma redução de 0,3 pontos percentuais nas taxas do 2.º ao 5.º escalão, beneficiando sobretudo os rendimentos intermédios.
O IRS Jovem mantém a isenção faseada até 10 anos, até ao limite de €28.000/ano, medida que visa a retenção de talento jovem, embora limitada ao universo do trabalho formal.
- Salário Mínimo e Mínimo de Existência
O salário mínimo nacional aumenta €50, para €920/mês, com meta de €1.100 até 2029.
O mínimo de existência sobe para €12.880/ano, garantindo isenção de IRS até ao valor do salário mínimo.
- Prémios de Produtividade
Os prémios pagos pelas empresas aos trabalhadores continuam isentos de tributação até 6 % da retribuição base, desde que as empresas registem aumentos salariais médios de 4,6 %.
- Pensões e Complemento Solidário para Idosos
As pensões serão atualizadas de acordo com a inflação e o crescimento económico, podendo incluir um suplemento extraordinário se a execução orçamental o permitir.
O Complemento Solidário para Idosos (CSI) aumenta €40, para €670,67/mês, com meta de €870 até 2029.
- Abono de Família e Função Pública
O abono de família será atualizado em linha com a inflação, de forma uniforme para todos os escalões e idades.
Na função pública, o aumento será de €56,58 ou 2,15 %, aplicando-se o valor mais favorável a cada trabalhador.
- IMT
Os escalões do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) serão atualizados em 2 %, elevando o teto de isenção para €106.346.
