Mais-Valias Imobiliárias: Decisão do Tribunal Constitucional - Acórdão n.º 348/2025 com impacto em sede de IRS

Qual era a questão?

• Anteriormente, o imposto era calculado sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT), mesmo que a venda ocorresse por um valor inferior, com base numa presunção inilidível que o TC veio agora determinar que viola o princípio da capacidade contributiva.
• Resultado: Para apuramento de mais-valias, o IRS incidia sobre lucros fictícios.

O que muda?

• O contribuinte pode fazer prova do valor real da venda.
• Desta forma, o contribuinte apenas será tributado sobre o lucro real.
• Esta decisão tem impacto nas mais-valias calculadas até ao ano de 2014, o que obrigará a Autoridade Tributária a rever as mesmas.

Já pagou com base no VPT?

• Poderá requerer a revisão oficiosa da liquidação do IRS.

Conclusão

• A tributação em sede de IRS incidirá sobre o lucro efetivo.
• Maior transparência e justiça fiscal assente no princípio de tributação sobre o lucro real.