Apoios às Empresas Afectadas pela Tempestade Kristin

1. SEGURANÇA SOCIAL 

Isenção de contribuições

• Regime excepcional e temporário;
• Isenção total ou parcial do pagamento de contribuições;
• Isenção por um período até 6 meses, prorrogável;
• Em alternativa, isenção parcial de 50% por um período de 1 ano;
• Não cumulável com outras medidas com o mesmo fim.

2. ACTIVIDADE EMPRESARIAL

Redução ou suspensão da actividade

• Acesso ao regime de redução ou suspensão dos contratos de trabalho;
• Dispensa das obrigações previstas nos artigos 299.º e 300.º do Código do Trabalho;
• Situação de crise comprovada pelos serviços competentes, designadamente o Instituto da Segurança Social, I.P.

3. APOIOS DO IEFP

Medidas do instituto do emprego e da formação profissional

• Incentivo financeiro extraordinário à manutenção dos postos de trabalho;
• Incentivo extraordinário aos trabalhadores independentes;
• Prioridade no acesso a medidas activas de emprego;
• Plano extraordinário de qualificação e formação profissional.

4. MORATÓRIAS BANCÁRIAS

Suspensão temporária de encargos financeiros

• Moratória bancária de 90 dias;
• Aplicável a empresas em concelhos em situação de calamidade;
• Empréstimos relacionados com actividade empresarial;
• Vigora a partir de 28 de janeiro de 2026.

5. MORATÓRIAS FISCAIS

Dilação excepcional de obrigações fiscais

• Aplicável a contribuintes e contabilistas com sede nos municípios afectados;
• Obrigações entre 28 de Janeiro e 31 de Março de 2026;
• Novo prazo de cumprimento: até 30 de Abril de 2026.

6. LINHAS DE CRÉDITO

Financiamento através do banco português de fomento

• Linha de Tesouraria – €500 milhões; 
• Prazo: 5 anos;
• Carência: 12 meses;
• Apoio a liquidez, fundo de maneio e necessidades correntes.

7. RECONSTRUÇÃO E INVESTIMENTO

Linha de investimento e reconstrução

• Linha de investimento – €1.000 milhões;
• Prazo: 10 anos;
• Carência: 36 meses;
• Cobertura até 100% dos prejuízos devidamente validados;
• Valores pagos por seguradoras serão deduzidos ao empréstimo.

 8. AGRICULTURA E FLORESTA

Apoio à reposição da capacidade produtiva

• Apoio até €10.000;
• Explorações agrícolas e florestais;
• Regime similar ao aplicado em incêndios florestais.

9. SUBVENÇÃO

Possibilidade de subvenção até 10%

• Após 36 meses, dependente cumulativamente de:

. Manutenção da actividade (volume de negócios positivo);

. Manutenção ou aumento do número de postos de trabalho;

. Existência de cobertura de seguros dos investimentos financiados.